Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...
Bewaard in:
Andere auteurs: | Fernandes, André Lucas |
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Formaat: | Apresentação |
Taal: | Português (Brasil) |
Gepubliceerd in: |
CGI.br
2023
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Onderwerpen: | |
Online toegang: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669 |
Tags: |
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