Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...
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| Formato: | Apresentação |
| Lenguaje: | Português (Brasil) |
| Publicado: |
CGI.br
2023
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669 |
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Responsabilidade civil dos provedores de internet : direito comparado e perspectivas de regulamentação no direito brasileiro./
