Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...

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Dettagli Bibliografici
Altri autori: Fernandes, André Lucas
Natura: Apresentação
Lingua:Português (Brasil)
Pubblicazione: CGI.br 2023
Soggetti:
Accesso online:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669
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Descrizione
Riassunto:O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 17:10.