NOTA PÚBLICA em razão do Projeto de Lei no 2.630 de 2020, em discussão no Congresso Nacional
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|---|---|
| Formato: | Notas |
| Idioma: | Português (Brasil) |
| Publicado em: |
2025
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/5067 |
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