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NOTA Pública em razão de recentes proposições, da MP 1068/2021 e debates sobre remoção de conteúdos na Internet

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Autres auteurs:	CGI.br
Format:	Notas
Langue:	Português (Brasil)
Publié:	2025
Sujets:	Moderação de conteúdos na Internet Inimputabilidade da rede Desenvolvimento da Internet
Accès en ligne:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/5065
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