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NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate sobre o Projeto de Lei nº 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)

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Detalles Bibliográficos
Otros Autores:	CGI.br
Formato:	Notas
Lenguaje:	Português (Brasil)
Publicado:	2025
Materias:	Marco Civil da Internet Lei Geral de Proteção de Dados Armazenamento de dados Colaboração multissetorial
Acceso en línea:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/5057
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