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NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate sobre o Projeto de Lei nº 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)

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Bibliographic Details
Other Authors:	CGI.br
Format:	Notas
Language:	Português (Brasil)
Published:	2025
Subjects:	Marco Civil da Internet Lei Geral de Proteção de Dados Armazenamento de dados Colaboração multissetorial
Online Access:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/5057
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