Resolução CGI.br/RES/2014/017: Posicionamento do CGI.br sobre o Substitutivo ao PL 215/2015 e seus apensos, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados em 06/10/2015
Em vigor
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| Other Authors: | |
|---|---|
| Format: | Resoluções |
| Language: | Português (Brasil) |
| Published: |
2025
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4935 |
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