Liberdade de Expressão e Desinformação: A governança da internet nas eleições municipais de 2024 e a Justiça Eleitoral
O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. Pergunta-se: a decisão representa perigo para a liberdade de expressão, que requer lei estrita para ser limitada? Em 2024, nas eleições, milhares de juízes elei...
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|---|---|
| 格式: | Apresentação |
| 语言: | Português (Brasil) |
| 出版: |
2024
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| 主题: | |
| 在线阅读: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/2532 |
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