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Liberdade de Expressão e Desinformação: A governança da internet nas eleições municipais de 2024 e a Justiça Eleitoral

O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. Pergunta-se: a decisão representa perigo para a liberdade de expressão, que requer lei estrita para ser limitada? Em 2024, nas eleições, milhares de juízes elei...

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Bibliographic Details
Other Authors:	Valor Idioma Editar 14° Fórum da Internet no Brasil, 2024
Format:	Apresentação
Language:	Português (Brasil)
Published:	2024
Subjects:	Liberdade de expressão Notícias falsas e desinformação Cibersegurança e boas práticas
Online Access:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/2532
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