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3Published 2023“…Portanto, considerando relevância social das regulação pelo Direito, bem como importância do uso da internet e TICs na construção da identidade individual e identidade nacional, é essencial compreender as pretensões do legislador para punir, proteger ou ampliar as liberdades dos usuários e empresa enquanto participantes da internet. …”
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Apresentação -
4Published 2023“…Portanto, considerando relevância social das regulação pelo Direito, bem como importância do uso da internet e TICs na construção da identidade individual e identidade nacional, é essencial compreender as pretensões do legislador para punir, proteger ou ampliar as liberdades dos usuários e empresa enquanto participantes da internet. …”
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