Αποτελέσματα αναζήτησης - "PL 2630/2020"

Resolução CGI.br/RES/2022/019: Encerramento do GT-PL 2630 (acompanhamento do PL2630)

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Resolução CGI.br/RES/2020/021: Grupo de Trabalho para acompanhamento do PL2630

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NOTA PÚBLICA em razão do Projeto de Lei no 2.630 de 2020, em discussão no Congresso Nacional

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Resolução CGI.br/RES/2021/002: Recomposição do Grupo de Trabalho para Acompanhamento do PL 2630

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NOTA PÚBLICA do CGI.br sobre a regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/20

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NOTA PÚBLICA sobre o CGI.br no PL2630/2020

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NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate de mudanças e exceções ao regime de responsabilidade para provedores de aplicação em vigor no Marco Civil da Internet

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Teor dos ofícios a que se refere a NOTA PÚBLICA sobre projetos de lei que tratam dos processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet

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