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Leis e legislação
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Aspectos sociais
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Ciberespaço
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Civilização moderna -
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Computer networks
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Sociologia
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9Опубліковано 2023“...O objetivo foi coletar contribuições para uma revisão do modelo vigente no país conforme regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9472/1997), considerando inclusive a importância de impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à Internet. ...”
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10Опубліковано 2023“...O objetivo foi coletar contribuições para uma revisão do modelo vigente no país conforme regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9472/1997), considerando inclusive a importância de impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à Internet. ...”
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11Опубліковано 2023“...O objetivo foi coletar contribuições para uma revisão do modelo vigente no país conforme regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9472/1997), considerando inclusive a importância de impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à Internet. ...”
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12Опубліковано 2023“...O objetivo foi coletar contribuições para uma revisão do modelo vigente no país conforme regulamentado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9472/1997), considerando inclusive a importância de impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à Internet. ...”
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13Опубліковано 2024“...O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. ...”
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Apresentação
