Backdoor: Violação ou Mitigação dos Princípios da Segurança Jurídica e Privacidade?
Tem-se por objetivo central da presente proposta a instauração de debate multissetorial a fim de levantar diferentes pontos de vista em relação à problemática da adoção de backdoor para acesso à comunicação em aplicativos ponta-a-ponta como forma de quebra de sigilo, sob o argumento de supremacia do...
Saved in:
| Other Authors: | |
|---|---|
| Format: | Apresentação |
| Language: | Português (Brasil) |
| Published: |
CGI.br
2023
|
| Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/898 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Add Tag | Summary: | Tem-se por objetivo central da presente proposta a instauração de debate multissetorial a fim de levantar diferentes pontos de vista em relação à problemática da adoção de backdoor para acesso à comunicação em aplicativos ponta-a-ponta como forma de quebra de sigilo, sob o argumento de supremacia do interesse público e da segurança nacional, versus os direitos individuais firmados pelos princípios fundamentais da segurança jurídica, da privacidade e do sigilo das comunicações. A internet ainda é tema nebuloso para Ciência e gera insegurança quanto à garantia do cumprimento de direitos e deveres dos envolvidos, tendo em vista que, cada vez mais indispensável para a sociedade, a internet deixou de se limitar ao entretenimento e alcançou as relações jurídicas, que passam a ser estabelecidas em campo frágil, efêmero e, muitas vezes, impessoal. Um dos mecanismos utilizados para assegurar uma experiência segura ao usuário, é a criptografia. Dentre as utilidades da criptografia, esta é utilizada em aplicativos de comunicação ponta-a-ponta, como o WhatsApp. Em contrapartida, Órgãos do governo e membros do judiciário, defendem que o grande crescimento de usuários que utilizam os aplicativos com criptografia ponta-a-ponta, inacessível à usuários externos mesmo em uma investigação criminal, contribuem para que os responsáveis não sejam identificados e continuem ilesos em suas práticas ilegais. O ponto contravertido da temática é o interesse público versus os direitos individuais dos usuários e a necessidade de regulamentação nacional e orientação mundial acerca da utilização ou não de backdoors para acesso à comunicação em aplicativos com criptografia ponta-a-ponta. Serão abordados os tópicos: Conceito de Criptografia e breve histórico; Importância da Criptografia; Conceito de Backdoor; Backdoor X Criptografia; Como funciona a criptografia em aplicativos ponta-a-ponta (em específico whatsapp); Pricípios do CGI.br; Análise multissetorial do tema.
Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 9:00. |
|---|
Teses jurídicas sobre liberdade de expressão na Internet: interpretações que fortalecem os princípios do marco civil da Internet no Brasil /