Proteção de dados e segurança pública no Brasil: contexto regulatório atual e perspectivas futuras

O workshop buscar apresentar e discutir o contexto regulatório nacional referente ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigações criminais e repressão de infrações penais. Dois eixos temáticos estruturarão as exposições: i) as normas aplicáveis à matéria no presente, s...

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Other Authors: Rodrigues, Gustavo Ramos
Format: Apresentação
Language:Português (Brasil)
Published: CGI.br 2023
Online Access:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/848
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Description
Summary:O workshop buscar apresentar e discutir o contexto regulatório nacional referente ao tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, investigações criminais e repressão de infrações penais. Dois eixos temáticos estruturarão as exposições: i) as normas aplicáveis à matéria no presente, suas limitações e possibilidades; ii) perspectivas e desafios de uma legislação específica para o setor securitário, a qual é prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados. Workshop realizado no FIB9 na cidade de Manaus-AM, Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, 04/10/2019 - 11:00.