Inteligência Artificial em Decisões Automatizadas: estabelecendo critérios para a revisão (humana) do art. 20 da LGPD

Decisões automatizadas são cada vez mais utilizadas, com impactos em direitos fundamentais, principalmente a partir de discriminações abusivas e ilegítimas. Tal cenário faz com que o direito à revisão do art. 20 da LGPD ganhe protagonismo como ferramenta essencial para a proteção efetiva dos titular...

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Other Authors: Silva, Paula Guedes Fernandes da
Format: Apresentação
Language:Português (Brasil)
Published: CGI.br 2023
Subjects:
Online Access:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/798
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Description
Summary:Decisões automatizadas são cada vez mais utilizadas, com impactos em direitos fundamentais, principalmente a partir de discriminações abusivas e ilegítimas. Tal cenário faz com que o direito à revisão do art. 20 da LGPD ganhe protagonismo como ferramenta essencial para a proteção efetiva dos titulares de dados. O painel buscará destrinchar este artigo, com a discussão de questões ainda em aberto, como seu escopo, legitimidade, eventual intervenção humana e os critérios para sua ocorrência. Workshop realizado no FIB13 na cidade de Uberlândia - MG, Center Convention Uberlândia, 31/05/2023 - 11:00.