A jurisdição estatal na internet: as dificuldades de responsabilização civil e penal de usuários que cometem ilícitos na internet

O painel irá abordar as questões relacionadas a sociedade virtual, levando-se em conta que a internet é um local onde se desenvolvem as relações sociais de interação, o qual não detém soberania de qualquer Estado, Nesse contexto, nascem os denominados conflitos sociais, com necessidade de intervençã...

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Other Authors: Dias, Lacier
Format: Apresentação
Language:Português (Brasil)
Published: CGI.br 2023
Subjects:
Online Access:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/739
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description O painel irá abordar as questões relacionadas a sociedade virtual, levando-se em conta que a internet é um local onde se desenvolvem as relações sociais de interação, o qual não detém soberania de qualquer Estado, Nesse contexto, nascem os denominados conflitos sociais, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e as dificuldades apresentadas para cumprimento de decisões judiciais proferidas “Estado A” que devem ser cumpridas por pessoas que estão localizadas no "Estado B". Workshop realizado no FIB10, Fórum Online, 25/09/2020 - 14:00.
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