Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...
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CGI.br
2023
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| description | O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 17:10. |
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| spelling | oai:null:123456789-6692024-06-05T13:11:41Z Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet Fernandes, André Novaes, Danielle Melo, Gustavo Procópio Bandeira de Neris, Natalia Picolo, Cynthia Valois, Rhaiana 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022 Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.rec Liberdade de expressão Notícias falsas e desinformação Regulação de plataformas O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 17:10. 2023-03-28T22:04:44Z 2023-03-28T22:04:44Z 2022-06-02 Apresentação https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669 Português (Brasil) Liberdade, privacidade e direitos humanos CC BY application/pdf video/vnd.youtube.yt video/mp4 application/pdf application/pdf Natal/RN CGI.br https://www.youtube.com/watch?v=D03quaGVagM |
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