Dados pessoais e a modernização das investigações criminais no legislativo brasileiro
O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas...
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| Format: | Apresentação |
| Language: | Português (Brasil) |
| Published: |
CGI.br
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/658 |
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Add Tag | Summary: | O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas proposições, a fim de contribuir com a busca do equilíbrio entre a eficiência na persecução penal e a observância de garantias fundamentais na área digital. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 01/06/2022 - 17:10. |
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