Seus dados são você: Por que o Brasil precisa de uma lei de proteção de dados pessoais

O principal objetivo do workshop é fortalecer o debate sobre a importância estratégica de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, incluindo a apresentação da campanha "Seus Dados São Você", que pretende sensibilizar o conjunto da sociedade brasileira para este tema. No debate, pre...

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Bibliographic Details
Other Authors: Lefèvre, Flávia
Format: presentation
Language:pt_BR
Published: CGI.br 2023
Online Access:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/906
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Description
Summary:O principal objetivo do workshop é fortalecer o debate sobre a importância estratégica de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, incluindo a apresentação da campanha "Seus Dados São Você", que pretende sensibilizar o conjunto da sociedade brasileira para este tema. No debate, pretendemos ainda apresentar os pontos de convergência e divergência entre os diferentes setores afetados pela mudança normativa. O workshop também será um espaço importante de diálogo dos segmentos presentes com o relator da Comissão Especial de Dados Pessoais, deputado federal Orlando Silva, que terá recém-apresentado seu substitutivo para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Entre os principais temas que serão debatidos estão: definição de dados pessoais, sensíveis e anônimos; direitos dos titulares de dados pessoais; consentimento; responsabilidade objetiva e subjetiva no tratamento de dados pessoais; cooperação e transferência internacional de dados; mecanismos de fiscalização da lei; e autoridade reguladora. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 14:00.