Internet e jurisdição: governança das redes em um contexto de globalização - 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017 (CGI.br, 2023)
A internet transcende fronteiras, reduz distâncias geográficas e aproxima culturas. Ela promove fortes transformações no modo pelo qual se estabelecem as relações econômicas, culturais e jurídicas entre os diversos atores sociais. Por sua vez, a soberania nacional permanece fundada nas bases da territorialidade, na dependência de mecanismos tradicionais de formulação de políticas e de aplicação da lei, os quais, não raro, carecem de legitimidade e eficácia para enfrentar novos desafios surgidos no domínio das redes digitais. Nesse contexto, marcado pelo confronto entre a natureza transfronteiriça da rede e os limites territoriais da regulação estatal, surgem conflitos autênticos com o alcance da soberania. Na medida em que a dependência tecnológica, cultural e econômica entre os países se amplia, governos, organizações e empresas exercem poder cada vez maior sobre a inovação, a concorrência e a estrutura da internet. Do ponto de vista jurídico, também são identificados conflitos diretos entre leis e decisões estatais, como nos casos de atribuição de efeitos extraterritoriais a decisões locais ou o desrespeito a procedimentos de cooperação internacional previstos em tratados e acordos de assistência mútua em matéria civil, comercial e criminal. De outro lado, é possível vislumbrar oportunidades de fortalecimento da soberania, mediante, entre outros, a apropriação de conhecimentos e o aprendizado intercultural; a criação de novas formas de interação social e participação política; o desenvolvimento de negócios e tecnologias locais e a ampliação de espaços de diálogo multissetorial e de cooperação nos foros internacionais de governança da internet. Em suma, o objetivo central do Painel é discutir os desafios - os conflitos e as oportunidades - que transformam as percepções sobre soberania, territorialidade, jurisdição do Estado e cooperação internacional no contexto de emergência e consolidação das novas tecnologias de comunicação e informação, em especial a Internet. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 9:00.