Franquias de dados na Internet fixa: rumo a uma solução?
A polêmica sobre as franquias de dados na internet fixa, iniciada em abril de 2016, conquistou a esfera pública brasileira e forçou posicionamentos por parte do Comitê Gestor da Internet, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Congresso Nacional. Atualmente, a discussão tem se centrado na poss...
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| Format: | presentation |
| Language: | pt_BR |
| Published: |
CGI.br
2023
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| Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/895 |
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Add Tag | Summary: | A polêmica sobre as franquias de dados na internet fixa, iniciada em abril de 2016, conquistou a esfera pública brasileira e forçou posicionamentos por parte do Comitê Gestor da Internet, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Congresso Nacional. Atualmente, a discussão tem se centrado na possibilidade de criação de um novo direito no Marco Civil da Internet: o direito de conectar-se à internet fixa sem franquias (precificação e imposição de limite por volume trafegado). Tal proposição está no Projeto de Lei 7.182/2017, já aprovado no Senado Federal e na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Neste painel, coloca-se a seguinte questão: quais seriam os impactos da criação deste direito para os usuários e para o setor empresarial? A partir de uma composição multissetorial e perspectivas plurais - técnica, jurídica, política e social -, os debatedores farão uma análise sobre o estado da arte das discussões regulatórias sobre franquias de dados no Brasil, os possíveis desdobramentos do PL 7.182/2017 no Congresso Nacional e as consequências para o mercado de provimento de acesso à Internet no país.
Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 16:30. |
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