Desafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos
A ICANN configura, no ecossistema global de governança da Internet, o exemplo mais bem acabado de organização multissetorial no âmbito da qual são tomadas e implementadas decisões que impactam a gestão de recursos críticos da Internet. Nessas circunstâncias, é importante assegurar que o modelo de ge...
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| Published: |
CGI.br
2023
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| Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/891 |
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| description | A ICANN configura, no ecossistema global de governança da Internet, o exemplo mais bem acabado de organização multissetorial no âmbito da qual são tomadas e implementadas decisões que impactam a gestão de recursos críticos da Internet. Nessas circunstâncias, é importante assegurar que o modelo de gestão multissetorial proposto pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação seja continuamente aperfeiçoado no âmbito da ICANN, a fim de assegurar plena participação de todos os setores interessados ("stakeholders") em seus respectivos papéis e responsabilidades. A transição para a comunidade da Internet da responsabilidade pelo controle sobre as funções IANA, antes exercida unilateralmente pelo governo dos EUA, constituiu avanço significativo para fortalecer o modelo. Contudo, a preservação da natureza jurídica da ICANN como entidade privada constituída sob a legislação da Califórnia e, portanto, sujeita à jurisdição norte-americana, notadamente ao seu poder territorial e exclusivo de coerção (aspecto não focalizado no processo de transição), parece não se coadunar com o princípio da igualdade de participação entre os Estados na deliberação sobre temas de políticas públicas relativas à Internet, condição essencial para que governos exerçam seus papéis e responsabilidades em modelo de gestão multissetorial. O debate proposto visa a aprofundar discussão sobre o tema, a partir de perspectivas de diferentes setores. Ademais, seus resultados poderão constituir subsídios úteis para a atuação de representantes brasileiros de todos os setores interessados em discussões globais sobre temas afetos à jurisdição, no âmbito da ICANN e em outros foros, como o próprio IGF. Na ICANN, cabe recordar, encontra-se em curso discussão sobre jurisdição no âmbito do chamado "work stream 2", que deverá ser concluído nos próximos meses.
Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00. |
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| spelling | oai:bibliotecadigital.acervo.nic.br:123456789-8912023-09-04T20:41:22Z Desafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos Lemos, Ronaldo Saliba, Aziz Tuffi Fonseca, Benedicto Afonso, Carlos A. Lefèvre, Flávia Cleto, Nivaldo Oliveira, Thiago Braz Jardim 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017 Thiago Braz Jardim Oliveira A ICANN configura, no ecossistema global de governança da Internet, o exemplo mais bem acabado de organização multissetorial no âmbito da qual são tomadas e implementadas decisões que impactam a gestão de recursos críticos da Internet. Nessas circunstâncias, é importante assegurar que o modelo de gestão multissetorial proposto pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação seja continuamente aperfeiçoado no âmbito da ICANN, a fim de assegurar plena participação de todos os setores interessados ("stakeholders") em seus respectivos papéis e responsabilidades. A transição para a comunidade da Internet da responsabilidade pelo controle sobre as funções IANA, antes exercida unilateralmente pelo governo dos EUA, constituiu avanço significativo para fortalecer o modelo. Contudo, a preservação da natureza jurídica da ICANN como entidade privada constituída sob a legislação da Califórnia e, portanto, sujeita à jurisdição norte-americana, notadamente ao seu poder territorial e exclusivo de coerção (aspecto não focalizado no processo de transição), parece não se coadunar com o princípio da igualdade de participação entre os Estados na deliberação sobre temas de políticas públicas relativas à Internet, condição essencial para que governos exerçam seus papéis e responsabilidades em modelo de gestão multissetorial. O debate proposto visa a aprofundar discussão sobre o tema, a partir de perspectivas de diferentes setores. Ademais, seus resultados poderão constituir subsídios úteis para a atuação de representantes brasileiros de todos os setores interessados em discussões globais sobre temas afetos à jurisdição, no âmbito da ICANN e em outros foros, como o próprio IGF. Na ICANN, cabe recordar, encontra-se em curso discussão sobre jurisdição no âmbito do chamado "work stream 2", que deverá ser concluído nos próximos meses. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00. 2023-09-04T20:41:21Z 2023-09-04T20:41:21Z 2017-11-15 presentation https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/891 pt_BR cc by video/vdn.youtube.yt video/mp4 Rio de Janeiro/RJ CGI.br https://youtu.be/h5xEqTKGkOU |
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