Entre o punitivismo e a tutela: Tendências do poder legislativo brasileiro na regulação do ambiente online
Neste ano, atores do poder legislativo brasileiro foram diplomados para construir o ordenamento jurídico entre 2019 e 2023. Portanto, considerando relevância social das regulação pelo Direito, bem como importância do uso da internet e TICs na construção da identidade individual e identidade nacional...
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Other Authors: | Carmo, Paloma Rocillo Rolim do |
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Format: | Apresentação |
Language: | pt_BR |
Published: |
CGI.br
2023
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Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/826 |
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