Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...
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|---|---|
| Format: | Apresentação |
| Language: | pt_BR |
| Published: |
CGI.br
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669 |
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