Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...

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Бібліографічні деталі
Інші автори:	Fernandes, André Lucas
Формат:	Apresentação
Мова:	Português (Brasil)
Опубліковано:	CGI.br 2023
Предмети:	Liberdade de expressão Notícias falsas e desinformação Regulação de plataformas
Онлайн доступ:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669
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