Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...

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Bibliografiske detaljer
Andre forfattere:	Fernandes, André Lucas
Format:	Apresentação
Sprog:	Português (Brasil)
Udgivet:	CGI.br 2023
Fag:	Liberdade de expressão Notícias falsas e desinformação Regulação de plataformas
Online adgang:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669
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