Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet

O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produçã...

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Wedi'i Gadw mewn:

Manylion Llyfryddiaeth
Awduron Eraill:	Fernandes, André Lucas
Fformat:	Apresentação
Iaith:	Português (Brasil)
Cyhoeddwyd:	CGI.br 2023
Pynciau:	Liberdade de expressão Notícias falsas e desinformação Regulação de plataformas
Mynediad Ar-lein:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/669
Tagiau:	Ychwanegu Tag Dim Tagiau, Byddwch y cyntaf i dagio'r cofnod hwn!

Eitemau Tebyg

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Cyhoeddwyd: (2023)

Ocupantes de cargos públicos e regulação de plataformas no contexto brasileiro: prerrogativas e responsabilidades
Cyhoeddwyd: (2023)

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Liberdade de Expressão e Desinformação: A governança da internet nas eleições municipais de 2024 e a Justiça Eleitoral
Cyhoeddwyd: (2024)

Combate às fake news, liberdade e expressão e eleições 2018: um balanço multissetorial
Cyhoeddwyd: (2023)

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Desinformação, a pandemia do Covid-19 e as eleições brasileiras de 2020
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Bastidores da moderação de conteúdo - como é controlado o discurso online?
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Liberdade de expressão e o marco civil da internet
gan: Souza, Carlos, et al.
Cyhoeddwyd: (2024)

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gan: Souza, Carlos Affonso Pereira de, et al.
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Amazônia livre de fakes
gan: Baster, Raquel dos Santos, et al.
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Diversidade de gênero na Infância e a internet como meio para letramento, regulação e informação
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Eleições e moderação de conteúdo nas redes: dilemas democráticos e os limites da liberdade de expressão
Cyhoeddwyd: (2023)

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Freedom of expression and the brazilian civil rights framework for the internet
gan: Souza, Carlos, et al.
Cyhoeddwyd: (2024)

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gan: Souza, Carlos Affonso Pereira de, et al.
Cyhoeddwyd: (2024)

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Sistematização das Contribuições à Consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais - Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br
Cyhoeddwyd: (2024)

Responsabilidade civil dos provedores de internet : direito comparado e perspectivas de regulamentação no direito brasileiro./
gan: Binicheski, Paulo Roberto
Cyhoeddwyd: (2011)

Da desinformação eleitoral às ameaças à democracia: o papel das plataformas na massificação da extrema-direita
Cyhoeddwyd: (2023)

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Autoridades de Proteção de Dados Pessoais: desenhos institucionais, competências e responsabilidades preventivas e repressivas
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Liberdade de expressão e seus limites /
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Fake-news x evidências em saúde em tempos de pandemia: um desafio para internet!
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Teses jurídicas sobre liberdade de expressão na Internet: interpretações que fortalecem os princípios do marco civil da Internet no Brasil /
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As pedras angulares para a promoção de sociedades do conhecimento inclusivas: Acesso à informação e ao conhecimento, liberdade de expressão e ética na Internet global
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Las piedras angulares para la promoción de sociedades del conocimiento inclusivas: Acceso a la información y al conocimiento, libertad de expresión, privacidad y ética en la Internet global
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Autorregulação em perspectiva: comunicação política e moderação de conteúdo
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