Dados pessoais e a modernização das investigações criminais no legislativo brasileiro

O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas...

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Bibliografske podrobnosti
Drugi avtorji: Almeida, Eduarda Costa
Format: Apresentação
Jezik:Português (Brasil)
Izdano: CGI.br 2023
Teme:
Online dostop:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/658
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Izvleček:O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas proposições, a fim de contribuir com a busca do equilíbrio entre a eficiência na persecução penal e a observância de garantias fundamentais na área digital. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 01/06/2022 - 17:10.