Dados pessoais e a modernização das investigações criminais no legislativo brasileiro

O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas...

Descrición completa

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Outros autores: Almeida, Eduarda Costa
Formato: Apresentação
Idioma:Português (Brasil)
Publicado: CGI.br 2023
Subjects:
Acceso en liña:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/658
Tags: Engadir etiqueta
Sen Etiquetas, Sexa o primeiro en etiquetar este rexistro!
Descripción
Summary:O workshop discutirá os recentes esforços legislativos de modernização das investigações criminais no Brasil, a exemplo da reforma do Código de Processo Penal, da ratificação da Convenção de Budapeste e do anteprojeto de LGPD penal. Os diferentes setores debaterão os riscos e potencialidades dessas proposições, a fim de contribuir com a busca do equilíbrio entre a eficiência na persecução penal e a observância de garantias fundamentais na área digital. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 01/06/2022 - 17:10.