NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate sobre o Projeto de Lei nº 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)
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Formato: | Notas |
Idioma: | Português (Brasil) |
Publicado em: |
2025
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/5057 |
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