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NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate sobre o Projeto de Lei nº 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Eará dahkkit:	CGI.br
Materiálatiipa:	Notas
Giella:	Português (Brasil)
Almmustuhtton:	2025
Fáttát:	Marco Civil da Internet Lei Geral de Proteção de Dados Armazenamento de dados Colaboração multissetorial
Liŋkkat:	https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/5057
Fáddágilkorat:	Lasit fáddágilkoriid Eai fáddágilkorat, Lasit vuosttaš fáddágilkora!

Geahča maid

Nota Pública do CGI.br sobre o Projeto de Lei nº 1845/2024 e outros que propõem alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)
Almmustuhtton: (2025)

Marco civil da internet: Lei 12.965/2014 /
Dahkki: Del Masso, Fabiano Dolenc, et al.
Almmustuhtton: (2014)

Direito e Internet III - Tomo II: Marco civil da internet (Lei n. 12.965/2014) -
Dahkki: De Lucca, Newton, et al.
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NOTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei nº 4.557/2024, que propõe redefinição do modelo vigente de governança da Internet no Brasil
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Governança de dados para promoção do bem-estar
Dahkki: La Chapelle, Bertrand de, et al.

Data governance for the promotion of well-being
Dahkki: La Chapelle, Bertrand de, et al.

Data governance for the promotion of well-being
Dahkki: De La Chapelle, Bertrand, et al.
Almmustuhtton: (2024)

Governança de dados para a promoção do bem-estar
Dahkki: De La Chapelle, Bertrand, et al.
Almmustuhtton: (2024)

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados : Lei 13.709/2018
Dahkki: Feigelson, Bruno, 1986-, et al.
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Python para desenvolvedores
Dahkki: Borges, Luiz Eduardo
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Lei geral de proteção de dados (lei n. 13709/2018): a caminho da afetividade: contribuições para a implementação da LGPD
Dahkki: organização Doneda, Danilo Cesar Maganhoto, et al.
Almmustuhtton: (2020)

Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada artigo por artigo
Dahkki: - Teixeira, Tarcisio,, et al.
Almmustuhtton: (2019)

LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais : manual de implementação
Dahkki: Maldonado, Viviane Nóbrega Organizador
Almmustuhtton: (2019)

Resolução CGI.br/RES/2013/046: Apoio ao Workshop Multissetorial “Brasil e Alemanha: Estratégias para o desenvolvimento de uma internet aberta, livre e segura”
Almmustuhtton: (2025)

A sociedade de controle : manipulação e modulação nas redes digitais
Dahkki: Souza, Joyce 4012 organização, et al.
Almmustuhtton: (2018)

A sociedade de controle : manipulação e modulação nas redes digitais
Dahkki: Souza, Joyce 4012 organização, et al.
Almmustuhtton: (2021)

Proteção de dados pessoais no Brasil: análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
Dahkki: Artigo 19
Almmustuhtton: (2016)

Lei geral de proteção de dados (LGPD) e o compliance
Dahkki: organizadora Gionédis, Louise Rainer Pereira., et al.
Almmustuhtton: (2021)

NOTA PÚBLICA sobre projetos de lei que tratam dos processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet
Almmustuhtton: (2025)

Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados
Dahkki: Doneda, Danilo Cesar Maganhoto
Almmustuhtton: (2019)

Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados
Dahkki: Doneda, Danilo Cesar Maganhoto
Almmustuhtton: (2021)

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Teor dos ofícios a que se refere a NOTA PÚBLICA sobre projetos de lei que tratam dos processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet
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Guia orientativo sobre aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral
Dahkki: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, et al.
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Lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro
Dahkki: Tepedino, Gustavo editor, autor, et al.
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Leis civis comentadas
Dahkki: Rosenvald, Nelson, et al.
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Resolução CGI.br/RES/2013/045: IV Fórum da Internet no Brasil / Pré IGF Brasileiro – Comissão de Mobilização
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Proteção de dados pessoais no Brasil: desafios do projeto de lei e o papel dos diferentes setores na implementação do novo marco normativo
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NOTA PÚBLICA do CGI.br sobre a urgência de uma lei geral de proteção de dados pessoais para o Brasil
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Entendendo a lei geral de acesso à informação
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Brasil: projetos de lei de cibercrimes análise jurídica
Dahkki: Artigo 19
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Projeto de Lei n. 2338/2023: Nota Técnica
Dahkki: Laboratório de Políticas Públicas e Internet
Almmustuhtton: (2023)

Proteção de dados pessoais no Brasil: desafios do projeto de lei e o papel dos diferentes setores na implementação do novo marco normativo
Almmustuhtton: (2023)

Resolução CGI.br/RES/2013/040: Comissão de Organização da Reunião Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet
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NOTA DE ESCLARECIMENTO em razão de decisão da Exma. Juíza da 1ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo (SP), que envolve suspensão do Whatsapp em todo o território nacional
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NOTA de esclarecimento em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016
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Mesa 5 - Lei de Acesso à Informação e Dados Abertos na Web
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Dados, regulação e sociedade digital: debates sobre mercado, poder público e a LGPD.
Dahkki: coordenador Barros, Marco Antonio Loschiavo Leme de, et al.
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Código de proteção e defesa do consumidor edição comemorativa 25 anos da lei
Dahkki: Brasil. Presidência da República.
Almmustuhtton: (2015)