Nota Pública do CGI.br sobre o Projeto de Lei nº 1845/2024 e outros que propõem alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)

Παρόμοια τεκμήρια

• NOTA PÚBLICA do CGI.br em razão do debate sobre o Projeto de Lei nº 113/2020, que propõe alterações no Marco Civil da Internet - MCI (Lei nº 12.965/2014)
  Έκδοση: (2025)
• NOTA PÚBLICA sobre o Projeto de Lei nº 4.557/2024, que propõe redefinição do modelo vigente de governança da Internet no Brasil
  Έκδοση: (2025)
• Marco civil da internet: Lei 12.965/2014 /
  από: Del Masso, Fabiano Dolenc, κ.ά.
  Έκδοση: (2014)
• Direito e Internet III - Tomo II: Marco civil da internet (Lei n. 12.965/2014) -
  από: De Lucca, Newton, κ.ά.
  Έκδοση: (2015)
• NOTA PÚBLICA em razão do Projeto de Lei no 2.630 de 2020, em discussão no Congresso Nacional
  Έκδοση: (2025)