Resolução CGI.br/RES/2014/017: Posicionamento do CGI.br sobre o Substitutivo ao PL 215/2015 e seus apensos, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados em 06/10/2015
Em vigor
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| Outros Autores: | |
|---|---|
| Formato: | Resoluções |
| Idioma: | Português (Brasil) |
| Publicado em: |
2025
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4935 |
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