Resolução CGI.br/RES/2014/017: Posicionamento do CGI.br sobre o Substitutivo ao PL 215/2015 e seus apensos, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados em 06/10/2015

Em vigor

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Bibliografiske detaljer
Andre forfattere: CGI.br
Format: Resoluções
Sprog:Português (Brasil)
Udgivet: 2025
Fag:
Online adgang:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4935
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