Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Em vigor

Збережено в:
Бібліографічні деталі
Інші автори: CGI.br
Формат: Resoluções
Мова:Português (Brasil)
Опубліковано: 2025
Предмети:
Онлайн доступ:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767
Теги: Додати тег
Немає тегів, Будьте першим, хто поставить тег для цього запису!