Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Em vigor

Tallennettuna:
Bibliografiset tiedot
Muut tekijät: CGI.br
Aineistotyyppi: Resoluções
Kieli:Português (Brasil)
Julkaistu: 2025
Aiheet:
Linkit:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767
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