Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Em vigor

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Dades bibliogràfiques
Altres autors: CGI.br
Format: Resoluções
Idioma:Português (Brasil)
Publicat: 2025
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Accés en línia:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767
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