Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Em vigor

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
مؤلفون آخرون: CGI.br
التنسيق: Resoluções
اللغة:Português (Brasil)
منشور في: 2025
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767
الوسوم: إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!