Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Em vigor

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Daljnji autori: CGI.br
Format: Resoluções
Jezik:Português (Brasil)
Izdano: 2025
Teme:
Online pristup:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767
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