Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências

Em vigor

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Awduron Eraill: CGI.br
Fformat: Resoluções
Iaith:Português (Brasil)
Cyhoeddwyd: 2025
Pynciau:
Mynediad Ar-lein:https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767
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