Resolução n° 001/2006: Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10º , III, alínea 'b', dando-lhe nova redação e inclui a alínea 'f' do 10º , V, da Resolução nº 002/2005 de 05 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Em vigor
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| Μορφή: | Resoluções |
| Γλώσσα: | Português (Brasil) |
| Έκδοση: |
2025
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| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/4767 |
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| Περίληψη: | Em vigor |
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