Liberdade de Expressão e Desinformação: A governança da internet nas eleições municipais de 2024 e a Justiça Eleitoral
O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. Pergunta-se: a decisão representa perigo para a liberdade de expressão, que requer lei estrita para ser limitada? Em 2024, nas eleições, milhares de juízes elei...
Salvato in:
| Altri autori: | |
|---|---|
| Natura: | Apresentação |
| Lingua: | Português (Brasil) |
| Pubblicazione: |
2024
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/2532 |
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