Liberdade de Expressão e Desinformação: A governança da internet nas eleições municipais de 2024 e a Justiça Eleitoral
O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. Pergunta-se: a decisão representa perigo para a liberdade de expressão, que requer lei estrita para ser limitada? Em 2024, nas eleições, milhares de juízes elei...
Bewaard in:
| Andere auteurs: | |
|---|---|
| Formaat: | Apresentação |
| Taal: | Português (Brasil) |
| Gepubliceerd in: |
2024
|
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/2532 |
| Tags: |
Voeg label toe
Geen labels, Wees de eerste die dit record labelt!
|
Voeg label toe Wees de eerste die reageert!