Liberdade de Expressão e Desinformação: A governança da internet nas eleições municipais de 2024 e a Justiça Eleitoral
O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. Pergunta-se: a decisão representa perigo para a liberdade de expressão, que requer lei estrita para ser limitada? Em 2024, nas eleições, milhares de juízes elei...
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Other Authors: | Rocha, Ana Clara Alves |
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Format: | Apresentação |
Language: | Português (Brasil) |
Published: |
2024
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Subjects: | |
Online Access: | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/2532 |
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