Search Results - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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    Guia orientativo sobre segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte / by Autoridade Nacional de Proteção de Dados

    Published 2021
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    Guia orientativo sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público by Autoridade Nacional de Proteção de Dados

    Published 2022
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    Guia orientativo sobre aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral by Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Tribunal Superior Eleitoral

    Published 2022
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